PERT: Governo prorroga para dia 14 de novembro prazo de adesão ao programa

06/11/2017
Por: Contábeis
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Contribuintes em débito poderão aderir ao PERT até dia 14 de novembro.

A Medida Provisória nº 807/2017, publicada no dia 31/10 na edição extra do Diário Oficial da União, prorrogou para dia 14 de novembro o prazo de adesão ao PERT.

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) consta da Lei nº 13.496/2017, objeto de conversão da Medida Provisória nº 783/2017 que criou o programa.

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.