CNPJ Inapto: Conheça os riscos para as empresas

POR: Jornal Contábeis

A Receita Federal tem feito um pente fino no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O que é um CNPJ inapto e como isso acontece?

Um CNPJ inapto é aquele em que a empresa omite informações nas escriturações e diante da Receita Federal num período de dois exercícios consecutivos. Ou seja, se a empresa deixou de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pelo governo, seu CNPJ poderá ser “baixado”. Isso significa uma série de impedimentos que podem comprometer as atividades, além de gerar gastos elevados.

Segundo o Leão, independentemente da finalidade da empresa, tornar o CNPJ inapto basta a omissão na entrega de documentos como:

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
• Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e
• Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)
• Entre outros.

Consequências do CNPJ Inapto

A inaptidão do CNPJ traz diversas complicações, sendo que a principal delas é responsabilização de seus dirigentes pelos débitos da empresa.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016: a empresa estará impedida de participar de novas inscrições, assim como a inscrição se torna inválida para fins cadastrais, além do risco de baixa de ofício da inscrição.

Caso a situação não seja regularizada a empresa poderá ser intimada e multada.

As penalidades de acordo com cada artigo da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, são:

• Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
• Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
• Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Como resolver?

Para solucionar o problema, o primeiro passo é procurar orientação de um contador.

O representante legal da empresa (ou entidade sem fins lucrativos, igreja e instituição religiosa) pode obter a relação de todas as pendências no serviço da Receita Federal, o Centro Virtual de Atendimento (Portal  e-CAC).

Passo a Passo

É preciso fazer um levantamento de todas as escriturações fiscais e declarações dos últimos cinco anos.

Relacionar os demonstrativos devidos não é complicado. O responsável deverá seguir os seguintes passos:

• Acessar a aba Certidões e Situação Fiscal;
• Pesquisar em Consulta Pendências – Situação Fiscal, com relação às obrigações não previdenciárias;
• Pesquisar em Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar, com relação às obrigações previdenciárias.

Nesses campos é possível localizar todas as pendências do CNPJ.