Tabela de Obrigações

Confira algumas datas importantes

Vencimentos Tributos/Declarações Se o prazo não coincidir com dia útil
Conforme o município (Belo Horizonte: 05) ISS Conforme o município (em Belo Horizonte a data de pagamento posterga)
1ª parcela: Entre fevereiro e 30 de novembro. 2ª parcela: 20 de dezembro DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O pagamento deve ser antecipado
5º dia útil do mês SALÁRIOS O pagamento deve ser antecipado
7 FGTS (EMPREGADOR, URBANO E RURAL, INCLUSIVE O EMPREGADOR DOMÉSTICO QUANDO TIVER OPTADO) O pagamento deve ser antecipado
7 CAGED A entrega deve ser antecipada
7 DACON A entrega deve ser antecipada
7 ESOCIAL (DECLARAÇÃO MENSAL) A entrega deve ser antecipada
8 IPI (CÓDIGO TIPI 2402.20.00) O pagamento deve ser antecipado
9 ICMS PROVENIENTE DE OPERAÇÃO PRÓPRIA (HABITUAL) O pagamento deve ser antecipado
10º dia útil do mês CSLL - PIS - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE O pagamento deve ser antecipado
10º dia útil do mês PIS - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE O pagamento deve ser antecipado
10º dia útil do mês SPED CONTRIBUIÇÕES A entrega deve ser antecipada
15 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (MENSAL) - CONTIBUINTE INDIVIDUAL, DOMÉSTICO E FACULTATIVO O pagamento deve ser antecipado
15 ICMS PROVENIENTE DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA O pagamento deve ser antecipado
15º dia útil do mês DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS A entrega deve ser antecipada
20 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO O pagamento deve ser antecipado
20 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPREGADOR O pagamento deve ser antecipado
20 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRODUTOR RURAL O pagamento deve ser antecipado
20 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SOBRE RECEITA BRUTA O pagamento deve ser antecipado
20 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DOS 11% O pagamento deve ser antecipado
20 IR FONTE (DECORRENTE DE RENDIMENTOS DO TRABALHO OU DAQUELES SUJEITOS AO IR FONTE) O pagamento deve ser antecipado
20 INSS O pagamento deve ser antecipado
20 SIMPLES NACIONAL O pagamento deve ser antecipado
20 DES (BELO HORIZONTE) A entrega deve ser antecipada
25 COFINS O pagamento deve ser antecipado
25 IPI (DEMAIS PRODUTOS) O pagamento deve ser antecipado
25 PIS (DEMAIS EMPRESAS) O pagamento deve ser antecipado
25 PIS (FOLHA DE PAGAMENTO) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (EMPREGADOS) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ESTIMATIVA - LUCRO PRESUMIDO - LUCRO REAL) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês CSLL - PIS - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês IR (GANHOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês IRPF (CARNÊ-LEÃO) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês IRPF (GANHO DE CAPITAL) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês IRPJ (GANHO DE CAPITAL) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês IRPJ (ESTIMATIVA) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês IRPJ (LUCRO PRESUMIDO) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês IRPJ (LUCRO REAL) O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês PIS - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE O pagamento deve ser antecipado
Último dia útil do mês QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DO REFIS, PAES E PAEX A entrega deve ser antecipada
Último dia do mês de Janeiro CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (PATRONAL) O pagamento deve ser antecipado
Data de entrega definida anualmente pelo MTE. RAIS A entrega deve ser antecipada
1º dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente. CAT A entrega deve ser antecipada

Vencimentos: Conforme o município (Belo Horizonte: 05)

Tributos/Declarações: ISS

Se o prazo não coincidir com dia útil: Conforme o município (em Belo Horizonte a data de pagamento posterga)


Vencimentos: 1ª parcela: Entre fevereiro e 30 de novembro. 2ª parcela: 20 de dezembro

Tributos/Declarações: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 5º dia útil do mês

Tributos/Declarações: SALÁRIOS

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 7

Tributos/Declarações: FGTS (EMPREGADOR, URBANO E RURAL, INCLUSIVE O EMPREGADOR DOMÉSTICO QUANDO TIVER OPTADO)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 7

Tributos/Declarações: CAGED

Se o prazo não coincidir com dia útil: A entrega deve ser antecipada


Vencimentos: 7

Tributos/Declarações: DACON

Se o prazo não coincidir com dia útil: A entrega deve ser antecipada


Vencimentos: 7

Tributos/Declarações: ESOCIAL (DECLARAÇÃO MENSAL)

Se o prazo não coincidir com dia útil: A entrega deve ser antecipada


Vencimentos: 8

Tributos/Declarações: IPI (CÓDIGO TIPI 2402.20.00)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 9

Tributos/Declarações: ICMS PROVENIENTE DE OPERAÇÃO PRÓPRIA (HABITUAL)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 10º dia útil do mês

Tributos/Declarações: CSLL - PIS - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 10º dia útil do mês

Tributos/Declarações: PIS - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 10º dia útil do mês

Tributos/Declarações: SPED CONTRIBUIÇÕES

Se o prazo não coincidir com dia útil: A entrega deve ser antecipada


Vencimentos: 15

Tributos/Declarações: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (MENSAL) - CONTIBUINTE INDIVIDUAL, DOMÉSTICO E FACULTATIVO

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 15

Tributos/Declarações: ICMS PROVENIENTE DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 15º dia útil do mês

Tributos/Declarações: DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

Se o prazo não coincidir com dia útil: A entrega deve ser antecipada


Vencimentos: 20

Tributos/Declarações: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 20

Tributos/Declarações: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPREGADOR

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 20

Tributos/Declarações: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRODUTOR RURAL

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 20

Tributos/Declarações: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SOBRE RECEITA BRUTA

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 20

Tributos/Declarações: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DOS 11%

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 20

Tributos/Declarações: IR FONTE (DECORRENTE DE RENDIMENTOS DO TRABALHO OU DAQUELES SUJEITOS AO IR FONTE)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 20

Tributos/Declarações: INSS

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 20

Tributos/Declarações: SIMPLES NACIONAL

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 20

Tributos/Declarações: DES (BELO HORIZONTE)

Se o prazo não coincidir com dia útil: A entrega deve ser antecipada


Vencimentos: 25

Tributos/Declarações: COFINS

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 25

Tributos/Declarações: IPI (DEMAIS PRODUTOS)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 25

Tributos/Declarações: PIS (DEMAIS EMPRESAS)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: 25

Tributos/Declarações: PIS (FOLHA DE PAGAMENTO)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (EMPREGADOS)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ESTIMATIVA - LUCRO PRESUMIDO - LUCRO REAL)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: CSLL - PIS - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: IR (GANHOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: IRPF (CARNÊ-LEÃO)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: IRPF (GANHO DE CAPITAL)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: IRPJ (GANHO DE CAPITAL)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: IRPJ (ESTIMATIVA)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: IRPJ (LUCRO PRESUMIDO)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: IRPJ (LUCRO REAL)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: PIS - COFINS - RETENÇÃO NA FONTE

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Último dia útil do mês

Tributos/Declarações: QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DO REFIS, PAES E PAEX

Se o prazo não coincidir com dia útil: A entrega deve ser antecipada


Vencimentos: Último dia do mês de Janeiro

Tributos/Declarações: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (PATRONAL)

Se o prazo não coincidir com dia útil: O pagamento deve ser antecipado


Vencimentos: Data de entrega definida anualmente pelo MTE.

Tributos/Declarações: RAIS

Se o prazo não coincidir com dia útil: A entrega deve ser antecipada


Vencimentos: 1º dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente.

Tributos/Declarações: CAT

Se o prazo não coincidir com dia útil: A entrega deve ser antecipada