O que é uma sociedade unipessoal de advogados?

05/03/2020

Advogados podem ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi uma categoria criada com o fim de tornar possível a formalização de certas atividades.

Sendo assim, desde 2009, há a permissão de pessoas físicas tenham uma empresa e realize o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Todavia, os advogados não podem se tornar MEI, pois os serviços que os advogados exercem não estão na lista de atividade

s permitidas para se registrar como Microempreendedor Individual, já que existe uma classe como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Deste modo, o advogado pode, então, participar da Sociedade Unipessoal de Advogados.

O que é Sociedade Unipessoal de Advogados?

A Sociedade Unipessoal de Advogados é uma empresa individual que é constituída por somente um sócio, que precisa ser formado em Direito e tenha a carteira da OAB e que não tenha qualquer impedimento para trabalhar.

Não é permitido também, como em outras sociedades advocatícias, ter pontos de sociedade empresária, aderir uma denominação fantasia ou que realize atividades que não sejam relacionadas à advocacia.

Além de todos esses fatos, no ano de 2016, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal permitiu a tutela antecipada em favor da OAB, com o objetivo de permitir que todas as sociedades unipessoais de advogados tivessem a opção de adotar o Simples Nacional.

Esse regime recebeu essa permissão conforme c

om a Lei 13.247/2016, que alterou os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Leia também Pessoa Física ou Jurídica – O que é melhor para advogados?

 

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário com o compartilhamento de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Deste modo, o regime Simples Nacional procura unir o

s tributos federais, estaduais e municipais, por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). São eles:

  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

  • IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

  • ISS – Imposto sobre Serviços;

  • IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

  • CSLL – Contribuição Social sobre Lucr

  • o Líquido;

  • PIS/PASEP – Programa de Inte

  • gração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária.

Sendo assim, a Sociedade Unipessoal de Advogados está dentro, em princípio, no “Anexo IV” da Tabela do Simples Nacional, na modalidade de “Serviços” (art. 18, § 5º-C, VII, Lei Complementar 123/2006).

Para auxiliar os advogados, a Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) elabo

rar um código, que para as sociedades unipessoais de advogados, é o de número 232-1, tornando mais simples os requerimentos à Receita Federal, para a criação de CNPJ aos advogados individuais.

Conte com uma contabilidade especializada

Todo o advogado deve ter sempre uma parceria com um contador. Sendo assim, a contabilidade para advocacia estar dentro do seu escritório é primordial, já que pode estabelecer as questões de gestão, ampliação, estrutura e o desenvolvimento de projetos que não sejam de outra área a não ser o Direito.

Desta forma, o benefício em ter um profissional contábil como parceiro é a criação de um planejamento tributário eficiente que ajudará o advogado a realizar um controle financeiro mais rigoroso e assegurar que as finanças do escritório fiquem sempre em equilíbrio.

Assim, conte sempre com a Adcal!

Realizamos classificações contábeis em conformidade com as normas e princípios vigentes, demonstrações contábeis, declarações de competência federal, estadual e municipais. Atuamos em diversos setores empresariais para melhoria da gestão empresarial. Elaboramos e análise das demonstrações contábeis, com base nas exigências nacionais e internacionais, tais como balancetes mensais, encerramento do exercício, demonstração do resultado do exercício, balanço patrimonial, demonstração do fluxo de caixa.

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